INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2019

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE ESTUDANTES FAMASUL/FACIP

 

Nº 02/2019/AEMASUL

 

Dispõe sobre os procedimentos operacionais do Parcelamento de Débitos das mensalidades, em função do Edital de Convocação das Matrículas 2020.1.

 

 

O Presidente da AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Regimento Interno de funcionamento da entidade mantenedora da FAMASUL/FACIP, faz publicar os procedimentos operacionais para o parcelamento de débitos de mensalidades e efetivação de MATRÍCULAS 2020.1.

1º. Para efeito de QUITAÇÃO das mensalidades em atraso, os estudantes do 1º ao 8º períodos de todos os cursos poderão, mediante pagamento, à vista, de 50% do total da dívida, dividir o saldo em até três vezes no cartão de crédito, até 12 de dezembro do corrente ano, obtendo desconto de 10% no valor dos juros contratuais aplicados;

Parágrafo Único:  Os alunos bolsistas do PROUPE e bolsa Educação Cinquentenário com o valor de 75% (setenta e cinco porcento), não serão contemplados com a mencionada instrução normativa para os demais o valor da parcela não poderá ser inferior a R$. 150,00 (cento e cinquenta reais).

2º.  O estudante inadimplente participante deste programa de QUITAÇÃO de mensalidades em atraso, para efeito de acordo de parcelamento, assinará Termo de Compromisso anexo a este documento normativo, correspondente aos valores e prazos de parcelamento acordados, podendo antecipar o pagamento de sua matrícula 2020.1 no ato de assinatura desse acordo;

3º.  O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, podendo a exatidão do valor ser objeto de verificação pela Tesouraria da AEMASUL;

4º. Sendo necessária a verificação dos valores objeto do parcelamento de que trata esta Instrução Normativa, poderá ser solicitada diligência à AEMASUL, para apurar o montante realmente devido, procedendo-se as eventuais correções, e compensando-as, se for o caso, nas parcelas vincendas.

Parágrafo único: A presente Instrução estará disponível no site www.famasul.edu.br.

5º.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 27 de Novembro de 2019

 

Presidente

 

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